ONDE ATUAMOS
Garantia de Terapia para TEA
O ordenamento jurídico brasileiro, em especial a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/12) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, coloca o bem-estar e o desenvolvimento da criança como prioridade absoluta. Essas leis asseguram que o diagnóstico de TEA confere todos os direitos legais destinados às pessoas com deficiência, obrigando tanto o Estado quanto o setor privado a fornecerem o suporte necessário para a inclusão social e o tratamento de saúde.
Tratamento ao Câncer e Doenças Graves
A Lei dos 60 Dias (Lei 12.732/12) determina que o paciente tem o direito de iniciar o primeiro tratamento no SUS em até dois meses após o diagnóstico, enquanto no setor privado, a cobertura para quimioterapia, radioterapia e cirurgias deve ser imediata após o cumprimento das carências legais.
Medicamentos de Alto Custo
Muitas das restrições impostas pelos planos de saúde estão em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a jurisprudência atual. Alegações como carência excessiva, falta de previsão contratual ou tratamentos fora do rol taxativo muitas vezes não se sustentam diante de uma análise jurídica técnica.
Home care
O Home Care não é um "benefício" opcional do plano de saúde, mas sim uma continuidade do tratamento hospitalar no ambiente doméstico. A justiça brasileira entende que, se o paciente preenche os requisitos clínicos para a internação domiciliar — como a necessidade de suporte tecnológico, enfermagem ou terapias constantes —, o plano de saúde é obrigado a custear toda a estrutura necessária.
Atendimento Online
A estratégia define o futuro do processo. A sua saúde não pode esperar por conveniência burocrática. Entre em contato para uma análise imediata da situação.
Matheus Lopes | Advogado da Saúde
Sou Matheus Ramos Lopes, Advogado na OAB/PR nº 89.628 com atuação focada no Direito da Saúde, especialmente liberação de medicamentos e tratativas com o Plano de Saúde.
Estou para ajudar com atuação de forma objetiva no tratamento do autismo, busca por medicamentos, próteses, e tratamento ao câncer e doenças graves. Na remota hipótese de indeferimento pelo juiz, está incluída a realização de recursos.
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Jardim Cristal, Rua Rui Barbosa, 566 - Frente a Unipar
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